Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A135
Nº Convencional: JSTJ00032989
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento: SJ199707080001351
Data do Acordão: 07/08/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7366/94
Data: 11/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há ineptidão da petição inicial se esta é inteligível e o réu a interpretou correctamente, assim como a não há se existe nexo lógico entre o pedido e a causa de pedir.