Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038645 |  |
DESERÇÃO DE RECURSO
PRESSUPOSTOS
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
ÂMBITO
II - Condenado um réu por uma infracção e absolvido de outra, só havendo conexão entre elas é que o recurso da primeira abrangerá a segunda.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00025109 | ||
| Relator: | VASCONCELOS DE CARVALHO | ||
| Descritores: | RECURSO DESERÇÃO DE RECURSO PRESSUPOSTOS CONEXÃO DE INFRACÇÕES ÂMBITO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612160386453 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A deserção dos recursos depende de declaração jurisdicional. II - Condenado um réu por uma infracção e absolvido de outra, só havendo conexão entre elas é que o recurso da primeira abrangerá a segunda. | ||
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