Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 001455 |  |
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
DESOBEDIENCIA
II - A presunção prevista no n. 1 do artigo 24 da
Lei Sindical e uma presunção juris tantum e por isso ilidivel por prova em contrario.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001562 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO DESOBEDIENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702060014554 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N364 ANO1987 PAG698 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A desobediencia aberta e continuada a uma ordem de deslocação de uma para outra secção, por parte do delegado sindical, que persiste na desobediencia mesmo depois de informado acerca das consequencias da sua posição, constitui justa causa de despedimento. II - A presunção prevista no n. 1 do artigo 24 da Lei Sindical e uma presunção juris tantum e por isso ilidivel por prova em contrario. | ||
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