Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00008975 | ||
| Relator: | MARIO DE BRITO | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSSE DE ESTADO PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE FILIAÇÃO BIOLOGICA MATERIA DE FACTO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ19820204069781X | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N314 ANO1982 PAG316 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Indicações Eventuais: | GUILHERME DE OLIVEIRA IN ESTABELECIMENTO DA FILIAÇÃO NOTA4 AO ART1871 DO CCIV. A REIS IN A POSSE DE ESTADO NA INVESTI DE PATERNIDADE ILEG. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Não se provando a posse de estado, que constitui hoje uma presunção da filiação (artigo 1871 n. 1, alinea a), do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n. 496/77, de 25 de Novembro), o processo tem de baixar a Relação para a averiguação da filiação biologica, materia de facto da exclusiva competencia das instancias. | ||
| |