Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083657
Nº Convencional: JSTJ00022195
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: NULIDADE DA DECISÃO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: SJ199402240836572
Data do Acordão: 02/24/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4065
Data: 10/01/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Não há nulidade da decisão, por omissão de pronúncia, quanto a determinado pedido, se tal pedido não consta das conclusões do articulado no qual essa matéria estava referida.