Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P248
Nº Convencional: JSTJ00038380
Relator: SA NOGUEIRA
Descritores: PROCESSO PENAL
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199905130002483
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 380/96
Data: 12/12/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Sumário : Em processo penal, contrariamente ao que se verifica no processo civil, não existe a figura do ónus da prova sobre as "partes", até porque, nesse tipo de processo, não há "partes", e tão somente "intervenientes processuais", e o único ónus que existe é o da averiguação oficiosa da verdade, embora dentro dos limites postos pelo âmbito da acusação ou da pronúncia.
Decisão Texto Integral: