Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085538
Nº Convencional: JSTJ00025356
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: REFORMA AGRÁRIA
COMPRA E VENDA
ESTADO
LEGITIMIDADE ACTIVA
PAGAMENTO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: SJ199410060855382
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7153
Data: 12/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A venda de cortiça em herdades expropriadas nos termos da reforma agrária legitima o Estado para reivindicar o pagamento do produto da venda.
II - O crédito do Estado relativo à falta de pagamento integral do preço prescreve no prazo ordinário de
20 anos.