Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	002712
Nº Convencional:	JSTJ00004199
Relator:	JAIME DE OLIVEIRA
Descritores:	EMPRESA PUBLICA COMISSÃO LIQUIDATARIA CREDITO LABORAL GRADUAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM
Nº do Documento:	SJ199010030027124
Data do Acordão:	10/03/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	6226/89
Data:	03/14/1990
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	CONSTITUI ORIENTAÇÃO UNIFORME.
Área Temática:	DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Compete aos tribunais comuns o reconhecimento de creditos laborais não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos do disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8, n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela Lei 82/77, de 6 de Dezembro, a tradicional classificação dos tribunais em comuns e especiais e substituida por outra que preve os de competencia generica, de competencia efectivada e de competencia especifica e aos tribunais de competencia generica que corresponde o tribunal comum, conforme resulta do disposto nos artigos 14 e 15 da citada Lei e artigos 14 e 46 da Lei 38/87, de 23 de Dezembro.