Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96P903
Nº Convencional: JSTJ00032717
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO
DOCUMENTO AUTÊNTICO
CHAPA DE MATRÍCULA
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
INSTRUMENTO DO CRIME
VEÍCULO AUTOMÓVEL
PERDA A FAVOR DO ESTADO
Nº do Documento: SJ199612100009033
Data do Acordão: 12/10/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC VILA CONDE
Processo no Tribunal Recurso: 136/95
Data: 04/29/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O vício da contradição insanável da fundamentação verifica-se quando, segundo um raciocínio lógico, é de concluir que a fundamentação justifica precisamente a decisão contrária ou, quando, seguindo o mesmo raciocínio, se conclui que a decisão não fica suficientemente esclarecida, quer porque existe contradição entre os fundamentos e a decisão, quer porque se dá como provado e como não provado o mesmo facto.
II - Essa contradição insanável de fundamentação só pode resultar do texto da decisão recorrida, sem possibilidade, portanto, de se recorrer a outros elementos do processo.
III - A aposição num veículo automóvel de uma chapa de matrícula com elementos identificadores diferentes dos que lhe foram atribuídos pela autoridade pública integra o crime de falsificação de documento p.p. pelo n. 2 do artigo 228, do
CP de 82, com correspondência no n. 3 do artigo 256 do CP de 95.
IV - São declarados perdidos a favor do Estado, não só os objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico, como também os que por este tiverem sido produzidos, verificados determinados requisitos.
V - Para que se considere um veículo automóvel instrumento do crime, é necessário demonstrar que ele se integrou no próprio processo criminoso ou que se revelou indispensável ao cometimento do crime.
VI - O veículo que foi posto ao serviço dos arguidos e por estes utilizado para o transporte das armas e para a concretização do crime, é de considerar instrumento do crime.