Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035875 | ||
| Relator: | VIRGILIO OLIVEIRA | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL OBJECTO DO RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199707090001163 | ||
| Data do Acordão: | 07/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 124/96 | ||
| Data: | 10/08/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não pode recorrer-se, dizendo-se apenas e vagamente que a decisão recorrida violou determinada norma jurídica - no caso, o artigo 71 do C.Penal - sem concretizar em que consistiu a violação. II - A acção típica do crime do artigo 21 do DL 15/93 de 22 de Janeiro pode consistir num acto isolado ou em toda uma actividade - série de actos que se prolongue, no tempo. | ||
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