Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084826
Nº Convencional: JSTJ00022428
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores: ACÇÃO DE DIVISÃO DE COISA COMUM
OBJECTO
LIMITES DA CONDENAÇÃO
ARREMATAÇÃO
Nº do Documento: SJ199403230848261
Data do Acordão: 03/23/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TI PAG173
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 988/92
Data: 02/23/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 661 ARTIGO 890 ARTIGO 905 ARTIGO 1052 N1 ARTIGO 1059 ARTIGO 1060 N1 N2 ARTIGO 1061 ARTIGO 1062.
CCIV66 ARTIGO 874 ARTIGO 985 N2 N3 ARTIGO 1024 N2 ARTIGO 1117 N1 ARTIGO 1316 ARTIGO 1403 ARTIGO 1405 N1 N2 ARTIGO 1406 ARTIGO 1407 N1 ARTIGO 1408 N1 ARTIGO 1409 ARTIGO 1412 N1 N2 ARTIGO 1413 N1 ARTIGO 1417 N1.
CCIV867 ARTIGO 715 ARTIGO 1544 ARTIGO 1549 ARTIGO 1566 ARTIGO 2138 ARTIGO 2180 ARTIGO 2183.
CPC39 ARTIGO 905 ARTIGO 906 ARTIGO 1509.
CPC867 ARTIGO 570 PAR1 PAR4.
RGU DE 1889/12/23 ARTIGO 1 ARTIGO 2 N10 ARTIGO 3 ARTIGO 69.
CIMSISD91 ARTIGO 5 N10 ARTIGO 8 N10.
L 63/77 DE 1977/08/25 ARTIGO 1.
L 1662 DE 1924/09/04 ARTIGO 11.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1947/04/29 IN BMJ N2 PAG184.
ACÓRDÃO STJ DE 1982/04/22 IN BMJ N316 PAG239.
ACÓRDÃO STJ DE 1988/04/22 IN RLJ ANO119 PAG58.
Sumário : I - Proposta uma acção de divisão de coisa comum contra um dos comproprietários pelos demais, na venda em hasta pública ordenada pelo juiz por falta de acordo para a coisa ser adjudicada a algum ou alguns dos comproprietários, pode a coisa ser vendida a todos os proponentes da acção.
II - A venda em tais termos não implica a violação dos limites do pedido previstos no artigo 661 do Código de Processo Civil de 1967.
Decisão Texto Integral: