Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082267
Nº Convencional: JSTJ00015459
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO
FUNDAMENTO
FUNÇÃO PÚBLICA
INTERPRETAÇÃO DA LEI
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
Nº do Documento: SJ199203190822672
Data do Acordão: 03/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5166
Data: 10/31/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR NACION.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Nos termos da alinea c) do artigo 9 da Lei 37/81, de 3 de Outubro constitui fundamento de oposição à pretensão de readquirir a nacionalidade portuguesa "o exercício de funções públicas ou a prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro".
II - O referido preceito legal deve ser interpretado restritivamente, no sentido de não abranger o exercício de toda e qualquer função pública.
III - O pedido de concessão de nacionalidade portuguesa a estrangeiro casado com nacional português, só deve ser recusado quando a natureza da função pública exercida pelo requerente envolver um seu comprometimento sério com as grandes linhas condutoras da política interna ou externa do país de que é nacional, de modo a tornar extremamente difícil a sua completa integração na comunidade portuguesa.