Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073988
Nº Convencional: JSTJ00001201
Relator: MAGALHÃES BAIÃO
Descritores: ESTABELECIMENTO COMERCIAL
NOME
Nº do Documento: SJ198610070739881
Data do Acordão: 10/07/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG625
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS / REGISTOS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : E ilicita a inclusão na denominação social de uma sociedade por quotas do nome de estabelecimento anteriormente registado como propriedade de outrem.