Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

080243

Nº Convencional: JSTJ00010697

Relator: CABRAL DE ANDRADE

Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO

Nº do Documento: SJ199105230802432

Data do Acordão: 05/23/1991

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional:

Jurisprudência Nacional:

Sumário : I - A interpretação das clausulas dos contratos e a determinação do acordo de vontades nelas expresso constitui materia de facto da exclusiva competencia das instancias, desde que tal interpretação tenha um minimo de correspondencia no texto das mesmas clausulas.
II - So assim não sera se se mostrarem incorrectamente aplicados os criterios interpretativos legais (artigos
236 e 238 do Codigo Civil).
III - Não e esse manifestamente o caso quando a Relação da como provado que a vontade dos recorrentes, quando outorgaram na escritura de venda, foi a de serem substituidos na acção pela adquirente do predio vendido.