Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 06P3179 |  |
DUPLA CONFORME
Determina a irrecorribilidade estabelecida no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP a moldura penal abstracta de cada crime e não o somatório das penas parcelares, partindo o legislador de que, em se tratando de delitos de média gravidade, não se justifica o reexame da decisão da Relação pelo STJ estando as duas anteriores instâncias da cadeia de recurso em sintonia,
sendo certo que o direito ao recurso não assegura a reponderação da causa por todas as instâncias de recurso, firmando-se julgado definitivo ainda que erroneamente decretado.