Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029816 | ||
| Relator: | FIGUEIREDO DE SOUSA | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ADMISSIBILIDADE RECURSO RESPONSABILIDADE CONTRATUAL PRAZO PRESCRIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199604240878402 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7806 | ||
| Data: | 05/04/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não cabe recurso do despacho saneador que, por falta de elementos, relega para a sentença o conhecimento das matérias de que lhe cumpre conhecer nos termos do artigo 510 n. 1 alíneas a) e c) do CPC67. II - A responsabilidade do réu, emergente do incumprimento da obrigação de restituir a coisa locada findo o contrato, é contratual, prescrevendo no prazo referido no artigo 309 do CCIV66. | ||