Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96A767 |  |
PAGAMENTO
ENDOSSO
EXECUÇÃO
II - Nada impede que o endossado da livrança, a quem foram transmitidos todos os direitos do endossante, possa utilizar a livrança para executar o devedor.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031368 | ||
| Relator: | ARAGÃO SEIA | ||
| Descritores: | LIVRANÇA PAGAMENTO ENDOSSO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702040007671 | ||
| Data do Acordão: | 02/04/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 9520279 | ||
| Data: | 03/08/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Se o subscritor de uma livrança a não paga no vencimento, pode o seu portador endossá-la a um terceiro que se prontifique a pagá-la. II - Nada impede que o endossado da livrança, a quem foram transmitidos todos os direitos do endossante, possa utilizar a livrança para executar o devedor. | ||
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