Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084890
Nº Convencional: JSTJ00025355
Relator: FARIA DE SOUSA
Descritores: RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199410060848902
Data do Acordão: 10/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 82810
Data: 04/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC TRIB PLENO.
Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Não se verificando identidade de situações de facto nos arestos em confronto não existe oposição sobre a mesma questão fundamental de direito.