Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	106/20.0YREVR- A.S1
Nº Convencional:	5.ª SECÇÃO
Relator:	MARGARIDA BLASCO
Data do Acordão:	10/22/2020
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	S
Privacidade:	1
Meio Processual:	HABEAS CORPUS
Decisão:	SEM EFEITO POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Indicações Eventuais:	TRANSITADO EM JULGADO
Sumário :	Apresentada, nos termos da alínea c), do n. º 2, do artigo 222.º do Código do Processo Penal (CPP), a providência excepcional de habeas corpus, que tem por escopo a libertação daquele que se encontrar ilegalmente preso, sendo entretanto o peticionante entregue às autoridades requerentes, no âmbito daquele MDE, julga-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 277.º, al. e), do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP.
Decisão Texto Integral:	Proc. n.º 106/20.0YREVR- A. S1 Providência de Habeas Corpus 1. Veio o arguido AA, melhor identificado nos autos à margem em epígrafe referidos, e detido no âmbito do presente MDE apresentar em 12.10.2020, (e distribuído, neste Supremo Tribunal de Justiça, em 14.10.2020) nos termos da alínea c), do n. º 2, do artigo 222.º do Código do Processo Penal (CPP), a presente providência excepcional de habeas corpus. 2. Em 19.08.2020, no âmbito da audição que se realizou no TRE, o requerente declarou opor-se à sua entrega, e que não renunciava à regra da especialidade, tendo sido mantida a respectiva detenção. 3. O requerente apresentou a sua oposição, tendo sido realizada audiência de julgamento em 22.09.2020. 4. Em 22.09.2020 foi proferido acórdão, que decidiu deferir o pedido formulado no MDE, e, em consequência, na entrega, nos termos constantes do mandado emitido, do detido AA, às Justiças do Reino de Espanha. 5. O objecto da presente providência cinge-se a apreciação da ilegalidade da sua detenção, pois entende o peticionante que nos termos do artigo 29.º da Lei 65/2003, de 2.08, a sua entrega deveria ter tido lugar no prazo máximo de 10 dias, a contar da decisão definitiva de execução do mandado de detenção europeu, o que não aconteceu, nem foi dada qualquer justificação prevista nos n.ºs 3 e 4 daquele preceito. 6. Pela informação que antecede, foi dado conhecimento a este STJ, que o peticionante foi ontem, dia 21 de Outubro entregue às autoridades do Reino de Espanha, no âmbito daquele MDE. 7. Assim sendo, tendo a petição de habeas corpus por escopo a libertação daquele que se encontrar ilegalmente preso, e sabendo que AA já foi entregue, julga-se extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos dos artigos 277.º, al. e), do CPC, ex vi art. 4.º, do CPP. D.N. 22 de Outubro de 2020 Margarida Blasco (Relatora)