Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	072679
Nº Convencional:	JSTJ00014682
Relator:	FERNANDES FUGAS
Descritores:	LUGAR DA PRESTAÇÃO CLÁUSULA CONTRATUAL MATÉRIA DE FACTO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA INTERPRETAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA INTERPRETAÇÃO DA VONTADE PAGAMENTO
Nº do Documento:	SJ198505160726792
Data do Acordão:	05/16/1985
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A interpretação das cláusulas dos contratos constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. II - Embora o Supremo Tribunal de Justiça possa exercer censura sobre essa decisão só a deve fazer quando ela contrariar o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 n. 1 do Código Civil. III - Na falta de estipulação das partes, o pagamento deve ser efectuado no domicílio do credor, em obediência ao princípio geral consagrado no artigo 774 do Código Civil e em moeda local.