Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99A709
Nº Convencional:	JSTJ00039100
Relator:	RIBEIRO COELHO
Descritores:	CONTESTAÇÃO DEFESA POR EXCEPÇÃO ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
Nº do Documento:	SJ199911090007091
Data do Acordão:	11/09/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	418/99
Data:	02/25/1999
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.
Legislação Nacional:	CPC95 ARTIGO 474 ARTIGO 487 ARTIGO 490 ARTIGO 505. CCIV66 ARTIGO 342 N2 ARTIGO 913 ARTIGO 915.
Sumário :	I- Defende-se na modalidade de excepção peremptória nos termos do artigo 487 do CPC, quem invoca o cumprimento defeituoso da obrigação, no quadro dos artigos 913 e 915 do CC, alegando factos para tal, e que lhe cumpre provar, face ao n. 2 do artigo 342 daquele diploma substantivo, assim como que posteriormente ao fornecimento da mercadoria, as partes acordaram em reduzir o preço da venda originariamente fixado por convenção. II- Tendo sido deduzidas tais excepções a circunstância, de na contestação se não ter procedido à sua especificação separada, não tem qualquer relevância uma vez que o legislador não concebeu qualquer reacção contra a sua inobservância, não sendo, pois, legítima a eventual aplicação analógica do que se prevê no artigo 474 do CPC, quanto à recusa pela secretaria. III- Tendo havido dedução de excepções peremptórias, e não usando o Autor, como podia, do articulado de réplica, e não tendo sido tal matéria de facto impugnada, antecipadamente, na petição inicial devem ser tidos como confessados os factos alegados no âmbito dessas excepções, no quadro dos artigos 490 e 505 daquele diploma adjectivo.
Decisão Texto Integral: