Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97P1278 |  |
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
FUNDAMENTO DE DIREITO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
II - O recurso penal também deve ser rejeitado por manifesta improcedência, nos termos do artigo 420, n. 1 do CPP.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035139 | ||
| Relator: | JOAQUIM DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES FUNDAMENTO DE DIREITO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199801070012787 | ||
| Data do Acordão: | 01/07/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CR LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 41/96 | ||
| Data: | 06/16/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | M GONÇALVES IN CPP ANOTADO 7ED NOTA2 AO ART412. A REIS IN CPC ANOTADO VOL V PAG539. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É de rejeitar recurso, cujas conclusões não mencionem a norma jurídica violada. II - O recurso penal também deve ser rejeitado por manifesta improcedência, nos termos do artigo 420, n. 1 do CPP. | ||
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