Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	001831
Nº Convencional:	JSTJ00011150
Relator:	LICINIO CASEIRO
Descritores:	INTERPRETAÇÃO DA VONTADE DECLARAÇÃO EXPRESSA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DE REVISTA MATÉRIA DE FACTO PODERES DA RELAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA CONCLUSÕES ILAÇÕES
Nº do Documento:	SJ198803230018314
Data do Acordão:	03/23/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Em recurso de revista é vedado ao Supremo Tribunal de Justiça exercer qualquer censura à matéria de facto apurada, salvo no caso de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência de facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. III - Às Relações é lícito tirar conclusões em matéria de facto, desde que, tais conclusões se baseiem em factos provados. IV - É lícito aos tribunais de instância tirarem conclusões da matéria de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolvê-la. V - A interpretação da intenção ou vontade das partes expressa em declarações escritas, é matéria da exclusiva competência das instâncias.