Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	003679 ver acórdão T REL
Nº Convencional:	JSTJ00018975
Relator:	DIAS SIMÃO
Descritores:	DESPEDIMENTO NULO INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA ÂMBITO REINTEGRAÇÃO DE TRABALHADOR DECISÕES TRANSITADAS
Nº do Documento:	SJ199304280036794
Data do Acordão:	04/28/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	7925/92
Data:	11/11/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP VI PAG290 PAG149. BAPTISTA MACHADO IN INTRODUÇÃO AO DIREITO PAG189.
Área Temática:	DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O âmbito da amnistia prevista na alínea ii) do artigo 1 da Lei n. 23/91 abrange a generalidade das infracções disciplinares laborais, mesmo as punidas com as sanções mais graves, designadamente, com o despedimento. Apenas não são amnistiáveis, nos termos daquele preceito, as infracções disciplinares que constituem ilícito penal não amnistiado por aquela lei e bem assim as infracções punidas com despedimento mediante "decisão definitiva e transitada". II - A expressão "decisão transitada" significa, na linguagem tecnico-jurídica, decisão imodificável, que já não é judicialmente impugnável, por não ter sido tespestivamente impugnada ou por haver sido judicialmente confirmada através de decisão transitada em julgado. Deste modo, não pode considerar-se "decisão definitiva transitada" a decisão ainda controvertida, que está pendente de acção judicial de impugnação de despedimento.