Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
00A3529
Nº Convencional: JSTJ00040941
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONÁRIO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
Nº do Documento: SJ200102080035291
Data do Acordão: 02/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 5563/00
Data: 06/29/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1305.
CPC67 ARTIGO 511 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ PROC270/99 DE 1999/06/15 1SEC.
Sumário : As palavras com duplo entendimento (conceito jurídico e conceito coerente) devem ser admitidas à especificação-questionário, desde que, no contexto geral, se possa concluir que é o sentido vulgar que se pretendeu alcançar.
Decisão Texto Integral: