Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040941 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | ESPECIFICAÇÃO QUESTIONÁRIO MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO | ||
| Nº do Documento: | SJ200102080035291 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5563/00 | ||
| Data: | 06/29/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1305. CPC67 ARTIGO 511 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ PROC270/99 DE 1999/06/15 1SEC. | ||
| Sumário : | As palavras com duplo entendimento (conceito jurídico e conceito coerente) devem ser admitidas à especificação-questionário, desde que, no contexto geral, se possa concluir que é o sentido vulgar que se pretendeu alcançar. | ||
| Decisão Texto Integral: |