Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080688
Nº Convencional: JSTJ00012977
Relator: RUI BRITO
Descritores: NULIDADE DE ACORDÃO
MATERIA DE FACTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199110290806881
Data do Acordão: 10/29/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 744/90
Data: 11/20/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Integra nulidade do acordão da Relação, a falta de enunciação dos factos tidos como provados e que constituem fundamento da decisão, determinativa da baixa do processo ao tribunal recorrido.