Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 075207 |  |
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JUIZ DE CÍRCULO
JUIZ DE COMARCA
DISTRIBUIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022985 | ||
| Relator: | ABEL DELGADO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZ DE CÍRCULO JUIZ DE COMARCA DISTRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198711260752072 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Constitui conflito negativo de competência, a ser resolvido pela Relação, a divergência erguida entre o juiz de uma comarca e o juiz do respectivo círculo, sobre a questão de saber a qual deles cabe o dever de julgar determinada acção. | ||
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