Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97P350
Nº Convencional: JSTJ00031684
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: RECURSO PENAL
MOTIVAÇÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FUNDAMENTO DE DIREITO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199706110003503
Data do Acordão: 06/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPINHO
Processo no Tribunal Recurso: 143/95
Data: 05/22/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo imperativas as normas dos ns. 1 e 2 e suas alíneas a) e b) do artigo 412 do CPP, a sua inobservância conduz à rejeição do recurso.