Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045009
Nº Convencional: JSTJ00025123
Relator: LOPES PINTO
Descritores: FACTO NOTÓRIO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
LEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199503300450093
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG235
Tribunal Recurso: TJ AVEIRO
Processo no Tribunal Recurso: 29/92
Data: 02/15/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP82 ARTIGO 72 N1 N2 ARTIGO 308.
CPP87 ARTIGO 4 ARTIGO 48 ARTIGO 69 N1 N2 C ARTIGO 103 N1 N2 ARTIGO 401 N1 B N2 ARTIGO 409 ARTIGO 410 N2 B C ARTIGO 433 ARTIGO 436.
CCIV66 ARTIGO 257 N2.
CPC67 ARTIGO 514 N1.
DL 56/86 DE 1986/05/18.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
ACÓRDÃO STJ DE 1990/01/31 IN RMP ANO11 N41 PAG73.
Sumário : I - O julgador penal deve considerar os factos notórios, ainda que não alegados. Outro é o caso dos factos de carácter notório, segundo o n. 2 do artigo 257 do Código Civil.
II - O Supremo, em processo penal, tem poderes de revista alargada, nomeadamente os que lhe confere o n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.
III - Salvo caso de manifesto interesse pessoal, o assistente não pode recorrer, no sentido de ser agravada a pena aplicada ao arguido.
Decisão Texto Integral: