Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	067637
Nº Convencional:	JSTJ00023609
Relator:	OCTAVIO GARCIA
Descritores:	COMPROPRIEDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA COMPRA E VENDA ERRO NA APRECIAÇÃO DAS PROVAS RECURSO DE REVISTA OBJECTO RENUNCIABILIDADE DE DIREITOS FORMA
Nº do Documento:	SJ197903010676372
Data do Acordão:	03/01/1979
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O erro na apreciação das provas não pode ser objecto do recurso de revista. II - Cumpre-se o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, fazendo-se ciente o titular do direito de preferência do projecto da venda e das cláusulas do respectivo contrato. III - O conhecimento pode ser dado por qualquer meio, mesmo tratando-se da venda de bens imóveis. A lei não exige a notificação judicial. IV - O titular do direito de preferência pode renunciar a este, até verbalmente, contanto que de forma expressa.