Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044606 |  |
HOMICÍDIO TENTADO
LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA
EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA
MOTIVO FÚTIL
II - Apenas no caso de não haver agressão ilicita e actual se poderá verificar a legítima defesa putativa, por erro desculpável sobre os pressupostos da defesa.
III - Para se saber se há excesso de legitima defesa haverá indagar se para o defendente, naquelas condições concretas, o meio utilizado surge como necessário, em termos aproximados.
IV - Quer no crime de homicídio voluntário, quer no crime de homicídio tentado não se verifica por parte do arguido nem intenção de defesa nem uma situação de excesso de defesa quando vem provado que se encontrava armado, perante rapazes desarmados, que foi ele que os procurou, em locais ermos e mal iluminados, por duas vezes e que o empurrão que um rapaz lhe deu procedido da frase "vá-se embora daqui" outra coisa não significa que a pretensão de que o arguido se afastasse, não podendo, por isso, ser considerada agressão da qual se tivesse que defender a tiro, nem mesmo em relação a outra vítima que, antes de ser atingida, procurou prender os braços do arguido, logo a seguir ao tiro à primeiro vitíma, com o objectivo de evitar que voltasse a atirar.
V - O arguido não agiu por motivo fútil, porque agiu no convencimento de que os rapazes lhe tinham furtado alguns cinzeiros do seu estabelecimento e depois da discussão havida com estes e um deles lhe dar um empurrão, factos estes que criaram no arguido um estado de nervosismo e exaltação que o levou ao crime.