Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015301 | ||
| Relator: | FERNANDO SEQUEIRA | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA HABEAS CORPUS DURAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199103060000103 | ||
| Data do Acordão: | 03/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | De acordo com o artigo 273, parágrafo 1 e parágrafo 2, do Código de Proc Penal de 29, a prisão preventiva, após a formação da culpa, é de três anos e, em caso de recurso, a duração de pena de prisão fixada na decisão recorrida. | ||