Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000010
Nº Convencional: JSTJ00015301
Relator: FERNANDO SEQUEIRA
Descritores: PRISÃO PREVENTIVA
HABEAS CORPUS
DURAÇÃO
Nº do Documento: SJ199103060000103
Data do Acordão: 03/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : De acordo com o artigo 273, parágrafo 1 e parágrafo 2, do Código de Proc Penal de 29, a prisão preventiva, após a formação da culpa, é de três anos e, em caso de recurso, a duração de pena de prisão fixada na decisão recorrida.