Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97S198 |  |
EXTINÇÃO
LIQUIDAÇÃO
TRABALHADOR
RETRIBUIÇÃO
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00033223 | ||
| Relator: | SOUSA LAMAS | ||
| Descritores: | EMPRESA PÚBLICA EXTINÇÃO LIQUIDAÇÃO TRABALHADOR RETRIBUIÇÃO PRESCRIÇÃO EXTINTIVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199802110001984 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3032/97 | ||
| Data: | 06/18/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Decretada a extinção e liquidação da empresa (CTM - Companhia de Transportes Marítimos EP) por norma declarada não inconstitucional, o prazo de prescrição das retribuições dos trabalhadores começa a correr a partir da data em que foi publicado o mapa dos créditos reconhecidos e não reconhecidos pela comissão liquidatária. | ||
| |