Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003036
Nº Convencional: JSTJ00012027
Relator: ROBERTO VALENTE
Descritores: RECURSO DE REVISTA
NULIDADE DE ACORDÃO
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199110020030364
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 4700
Data: 06/27/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - E nulo o acordão da Relação que não indique os factos dados como provados.
II - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, esta vedada a fixação da materia de facto.