Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98A165
Nº Convencional: JSTJ00033967
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: CONTRATO DE DEPÓSITO
CONSULADO PORTUGUÊS
DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA
MOEDA ESTRANGEIRA
LUGAR DA PRESTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199805210001651
Data do Acordão: 05/21/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 212/97
Data: 11/20/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 550 ARTIGO 774 ARTIGO 1142 ARTIGO 1185 ARTIGO 1206.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1982/11/03 IN BMJ N321 PAG378.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/02/08 IN BMJ N454 PAG607.
ACÓRDÃO STJ DE 1985/07/23 IN BMJ N349 PAG529.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII TI PAG75.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/11/15 IN BMJ N451 PAG440.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/10/30 IN BMJ N450 PAG416.
ACÓRDÃO STJ DE 1996/05/25 IN BMJ N457 PAG343.
Sumário : I - Comprovando-se que o Estado Português recebeu, através do seu consulado da Beira, determinadas quantias - cujos exemplares monetários ou do papel moeda entregues não foram identificados, nem fechados em invólucro - e que cobrou emolumentos e pagou juros, o que aponta para o uso do dinheiro depositado, encontra-se configurado um depósito irregular.
II - Tratando-se de depósito irregular, o depositário só fica obrigado a restituir uma soma numérica equivalente à que recebeu e da mesma espécie monetária, sem levar em conta a desvalorização da moeda.
III - O lugar da prestação é o do domicílio do credor ao tempo do cumprimento.
Decisão Texto Integral: