Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 047927 |  |
INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA
INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
CRIME DE DANO
CONCURSO DE INFRACÇÕES
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
II - Cada uma dessas infracções visa proteger interesses diferentes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00028897 | ||
| Relator: | PEDRO MARÇAL | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUÇÃO EM CASA ALHEIA INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO CRIME DE DANO CONCURSO DE INFRACÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199509270479273 | ||
| Data do Acordão: | 09/27/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM UM VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC POMBAL | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 83 | ||
| Data: | 12/15/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Aquele que, de noite e por meio de arrombamento, entra em lugar vedado ao público e aí subtrai fraudulentamente coisa que sabe alheia, pratica, em concurso real, os crimes do artigo 177 n. 1, do artigo 297 n. 2 alínea c) e do artigo 308 n. 1 do Código Penal de 1982. II - Cada uma dessas infracções visa proteger interesses diferentes. | ||
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