Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
088028
Nº Convencional: JSTJ00027730
Relator: CESAR MARQUES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199601090880281
Data do Acordão: 01/09/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 10118/95
Data: 03/23/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : No incidente de apoio judiciário apenas é admissível recurso em um grau de jurisdição.