Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	087388
Nº Convencional:	JSTJ00028683
Relator:	NASCIMENTO COSTA
Descritores:	HONORÁRIOS ADVOGADO APENSAÇÃO DE PROCESSOS MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO PARECERES PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA RECURSO ALEGAÇÕES CONCLUSÕES
Nº do Documento:	SJ199511300873882
Data do Acordão:	11/30/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N451 ANO1995 PAG370
Tribunal Recurso:	T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso:	165
Data:	10/03/1994
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A acção de honorários de advogado apensa-se àquela em que os serviços foram prestados, porque o juiz desta possui melhores elementos, para decidir. II - Esta apensação, de certo modo, tornará inútil alegar e provar, na segunda acção, factos já certificados, na primeira. III - É questão de facto quais os serviços prestados. Mas é de direito a sua avaliação e, do mesmo passo, a fixação dos honorários. IV - A fixação de honorários implica uma certa discricionaridade, tomado o termo no sentido civilístico da boa fé e de indeterminação de conceitos. V - O laudo da Ordem dos Advogados é um simples parecer sujeito à livre apreciação do julgador. VI - A circunstância de o recorrente, em acção de honorários, pedir a absolvição do pedido não obsta a que o tribunal superior se limite a reduzir os honorários fixados, na instância inferior.