Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00003842 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | LIVRANÇA DESCONTO BANCARIO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COLIGAÇÃO PASSIVA OBRIGAÇÃO CAMBIARIA JUROS | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199005310782541 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1105/88 | ||
| Data: | 02/16/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ECON - DIR BANC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Se o beneficiario do desconto e demandado como subscritor de livranças, com outros obrigados cambiarios (avalistas), a dedução contra ele de um pedido diferente do que decorre da simples obrigação cartular, representa cumulação de pedidos, prevista no artigo 470 do Codigo de Processo Civil, e não uma obrigação de Reus. II - E que contra o mesmo reu se juntam dois pedidos, e não atraves de intervenção de outro reu, para apreciação do novo pedido (o de saber se o demandado subscritor responde apenas pelos juros relativos ao acto cambial, ou pelos juros mais elevados correspondentes a operação comercial do desconto bancario). | ||
| |