Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
071855
Nº Convencional: JSTJ00002291
Relator: M SANTOS CARVALHO
Descritores: ARRENDAMENTO RURAL
COMPROPRIEDADE
DIREITO DE PREFERENCIA
Nº do Documento: SJ198407240718551
Data do Acordão: 07/24/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG395
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : Pela lei actual não e conhecido ao arrendatario rural direito de preferencia na transmissão de quota ideal de predio indiviso.