Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041582
Nº Convencional: JSTJ00007725
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
QUESTIONARIO
MATERIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199102060415823
Data do Acordão: 02/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 9621/90
Data: 09/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode anular as decisões do tribunal colectivo, por vicios do questionario, nem exercer censura sobre o uso que as Relações hajam feito dos seus poderes de anulação daquelas decisões.