Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00032774 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO ARRENDAMENTO | ||
| Nº do Documento: | SJ199710020007252 | ||
| Data do Acordão: | 10/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 853/95 | ||
| Data: | 04/16/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | I - Tendo o inquilino cumprido inteiramente o disposto no artigo 416 n. 2 do CCIV66, assiste-lhe o direito de preferir na compra do prédio onde habita e que pelo senhorio foi vendido a terceiro. II - O inquilino só teria que cumprir o disposto no artigo 1458 ns. 2 e 3 do CPC67 se tivesse sido proposto contra ele o processo de jurisdição voluntária a que esse preceito respeita; não se foi notificado para preferir através de notificação judicial avulsa a que alude o artigo 261 do mesmo Código. | ||