Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
038479
Nº Convencional: JSTJ00000457
Relator: ALVES PEIXOTO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
COMPETENCIA
Nº do Documento: SJ198607020384793
Data do Acordão: 07/02/1986
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Referência de Publicação: BMJ N359 ANO1986 PAG537
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR COM - TIT CREDITO. DIR PROC PENAL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O tribunal territorialmente competente para conhecer de emissão de cheque sem cobertura e o da area, onde foi apresentado ao sacado (ou a camara de compensação) para ser pago.