Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	066495
Nº Convencional:	JSTJ00004917
Relator:	JOÃO MOURA
Descritores:	AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE APENSAÇÃO FORÇA PROBATORIA PLENA DOCUMENTO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
Nº do Documento:	SJ197611180664951
Data do Acordão:	11/18/1976
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N261 ANO1976 PAG179
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A natureza secreta do processo de averiguação a que se reporta o artigo 1850 do Codigo Civil, deixa de imperar quando se conclui pela viabilidade da acção de investigação subsequente. II - A força probatoria dos elementos do processo de averiguação apenso a acção de investigação determina-se atraves dos artigos 371 e 376 do Codigo Civil, consoante se trate de documentos autenticos ou particulares. III - No entanto, os actos processuais que constam daquele processo não poderão ser tomados em consideração para efeitos de prova, na acção, porque não foram produzidos em audiencia contraditoria, nos termos do artigo 517 do Codigo de Processo Civil. IV - Considerando o processo de averiguação como um conjunto de documentos, o seu sistema de junção fica sujeito ao regime do artigo 532, tambem do Codigo de Processo Civil.