Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086348
Nº Convencional: JSTJ00026262
Relator: FIGUEIREDO DE SOUSA
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: SJ199501260863482
Data do Acordão: 01/26/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR FAM.
DIR CONST - DIR FUND. DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:
Sumário : O artigo 1866 alínea b) do Código Civil de 1966 não se aplica às acções de investigação de paternidade.