Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	069930
Nº Convencional:	JSTJ00020120
Relator:	LICURGO DOS SANTOS
Descritores:	INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE PERÍODO LEGAL DA CONCEPÇÃO RESPOSTAS AOS QUESITOS FILIAÇÃO BIOLÓGICA MATÉRIA DE FACTO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198207270699301
Data do Acordão:	07/27/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A REIS IN CPC ANOTADO VOLIV PAG530.
Área Temática:	DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Alegando-se na petição inicial e assim se quesitando "que em meados de Abril de 1978" investigado e a mãe do investigante começaram a manter relações sexuais de cópula completa, o Tribunal Colectivo, respondendo a tal quesito que aquelas relações sexuais tiveram lugar "a partir do ano de 1978", exorbitou das suas atribuições, pois respondeu ao que lhe não fora perguntado. II - A consequência é ter de se considerar como não escrita a resposta, nos termos do n. 3 do artigo 646 e 664 do Código do Processo Civil. III - Vindo provado que a mãe do investigante não manteve relações sexuais com outro homem que não fosse o investigado, designadamente nos primeiros 120 dias dos 300 que precederam o nascimento do investigante, tendo as instâncias como apurada a filiação biológica deste, trata-se de questão de facto da sua exclusiva competência a acatar pelo Supremo Tribunal de Justiça, de conformidade com o Assento de 25 de Julho de 1978.