Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040516 |  |
ESCOLHA DA PENA
PREVENÇÃO
CULPA
II - Na determinação da medida da pena deve ainda o julgador ter em atenção a culpa do agente e a defesa da ordem juridica.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00001790 | ||
| Relator: | MANSO PRETO | ||
| Descritores: | MEDIDA DA PENA ESCOLHA DA PENA PREVENÇÃO CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199003280405163 | ||
| Data do Acordão: | 03/28/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7859/88 | ||
| Data: | 06/14/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Face ao Codigo Penal de 1982, o julgador deve dar preferencia a pena não detentiva, sempre que ela se mostre adequada a promover a recuperação social do delinquente e a satisfazer as exigencias de reprovação e de prevenção do crime. II - Na determinação da medida da pena deve ainda o julgador ter em atenção a culpa do agente e a defesa da ordem juridica. | ||
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