Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016004 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRORROGAÇÃO DO PRAZO MULTA ACLARAÇÃO DE ACORDO | ||
| Nº do Documento: | SJ198905030398603 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1987, o disposto no n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as acções criminais. II - O mecanismo da alinea b) do n. 1 do artigo 380 daquele primeiro diploma não serve para alterar substancialmente as decisões. | ||