Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039860
Nº Convencional: JSTJ00016004
Relator: ALMEIDA SIMÕES
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
PRORROGAÇÃO DO PRAZO
MULTA
ACLARAÇÃO DE ACORDO
Nº do Documento: SJ198905030398603
Data do Acordão: 05/03/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL. INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na vigencia do Codigo de Processo Penal de 1987, o disposto no n. 6 do artigo 145 do Codigo de Processo Civil não e aplicavel as acções criminais.
II - O mecanismo da alinea b) do n. 1 do artigo 380 daquele primeiro diploma não serve para alterar substancialmente as decisões.