Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Acórdãos STJ
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça

Processo:

077535

Nº Convencional: JSTJ00028340

Relator: SOARES TOME

Descritores: PODERES DA RELAÇÃO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DESPACHO LIMINAR
ALEGAÇÕES
PRAZO
RECURSO
CASO JULGADO FORMAL
ALÇADA

Nº do Documento: SJ198906060775351

Data do Acordão: 06/06/1989

Votação: UNANIMIDADE

Texto Integral: N

Privacidade: 1

Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD / ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional:

Sumário : I - O despacho que, na Relação, admitiu o recurso não víncula o Supremo Tribunal de Justiça.
II - O despacho liminar do relator a marcar prazo para alegações não constitui caso julgado formal para que do recurso se deva conhecer.
III - Não sendo admissível recurso do acórdão da Relação, por a causa estar dentro da alçada da mesma Relação, não há que conhecer do recurso do embargante.