Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018487 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO PENDÊNCIA DA ACÇÃO PENAL INQUÉRITO PRELIMINAR SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO CULPA PRESUMIDA DO CONDUTOR SÓCIO GERENTE COMISSÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304220833722 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 798/91 | ||
| Data: | 05/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A presunção de culpa do condutor do veículo da sociedade não exclui o sócio gerente da mesma sociedade que o conduza no momento do acidente. II - A acção cível de indemnização contra a seguradora, na vigência dos artigos 29 e 30 do Código de Processo Penal de 1929, não podia ser intentada na pendência do inquérito preliminar, ficando, por isso, suspenso o prazo de prescrição. | ||
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